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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 23/07/2025

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.003808939-65 - Autuado: ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA - Impugnação nº 40.010158803-89 (ODEBRECHT COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza 30/06/2025
2 PTA nº 01.004068009-18 - Autuado: KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A - Impugnação nº 40.010158988-73 (KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 30/06/2025
3 PTA nº 01.004144610-43 - Autuado: COTY BRASIL COMERCIO S.A. - Reclamação nº 40.020159487-82 (Reclamante: COTY BRASIL COMERCIO S.A. - Procurador: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARO - Reclamada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Bruno de Almeida Nunes Murta 30/06/2025
4 PTA nº 01.004172592-96 - Autuado: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A - Impugnação nº 40.010159252-77 (PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A - Procurador: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO) - Relator: Bruno de Almeida Nunes Murta - Revisor: Antônio César Ribeiro 30/06/2025