| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.003828418-73 - Autuado: INTERCAST S/A - Impugnação nº 40.010158183-57 (INTERCAST S/A - Procurador: LUCAS FELIPE RAMOS SOUZA/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 23/06/2025 |
| 2 | PTA nº 01.003828816-20 - Autuado: INTERCAST S/A - Impugnação nº 40.010158184-38 (INTERCAST S/A - Procurador: LUCAS FELIPE RAMOS SOUZA/Outro(s)) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 23/06/2025 |
| 3 | PTA nº 04.002274847-57 - Autuado: BOARETTO OPERACOES E LOGISTICA LTDA - Impugnação nº 40.010158955-64 (BOARETTO OPERACOES E LOGISTICA LTDA - Procurador: MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 23/06/2025 |
| 4 | PTA nº 01.004168470-46 - Autuado: JOAO BATISTA DE SOUSA - Impugnação nº 40.010159300-41 (JOAO BATISTA DE SOUSA - Procurador: JORGE GOMES DE MAGALHAES) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 23/06/2025 |
| 5 | PTA nº 01.004164543-20 - Autuado: JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR - Impugnação nº 40.010159341-87 (JOAO BATISTA DE SOUSA - Procurador: JORGE GOMES DE MAGALHAES) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 23/06/2025 |
| 6 | PTA nº 01.004157126-51 - Autuado: JUNIO MARQUES 92741975191 - Impugnação nº 40.010159365-71 (JOAO BATISTA DE SOUSA - Procurador: JORGE GOMES DE MAGALHAES) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 23/06/2025 |
| 7 | PTA nº 01.004173228-93 - Autuado: FERREIRA E BARBOSA CELULAR LTDA - Impugnação nº 40.010159297-28 (FERREIRA E BARBOSA CELULAR LTDA - Procurador: ADRIANO RIBEIRO FERNANDES) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 23/06/2025 |
