| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.003906349-97 - Autuado: GPM BURGER E LANCHES LTDA - Impugnação nº 40.010158395-59 (GPM BURGER E LANCHES LTDA) - Impugnação nº 40.010158398-93 (MATHEUS EDUARDO FRANCO CAMPOS) - Impugnação nº 40.010158399-74 (PAULO VICTOR DE CASTRO UCHOA) - Impugnação nº 40.010158403-79 (GUILHERME MALTA CARVALHO) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 29/05/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004078321-80 - Autuado: GPM VIDAL JF BURGUER E LANCHES LTDA - Impugnação nº 40.010158677-65 (GPM VIDAL JF BURGUER E LANCHES LTDA) - Impugnação nº 40.010158678-46 (GUILHERME MALTA CARVALHO) - Impugnação nº 40.010158679-27 (PAULO VICTOR DE CASTRO UCHOA) - Impugnação nº 40.010158680-01 (MATHEUS EDUARDO FRANCO CAMPOS) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 29/05/2025 |
| 3 | PTA nº 16.026803979-12 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159022-42 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 4 | PTA nº 16.023403907-33 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158430-09 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 5 | PTA nº 16.023403624-46 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158428-43 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 6 | PTA nº 16.023403499-11 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158431-81 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 7 | PTA nº 16.023403489-23 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158432-62 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 8 | PTA nº 16.023403488-42 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158433-43 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 9 | PTA nº 16.023403078-36 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158427-62 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 10 | PTA nº 16.023402801-99 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010158429-24 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 11 | PTA nº 16.026803496-67 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159015-81 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 12 | PTA nº 16.026803498-29 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159013-35 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 13 | PTA nº 16.026803821-50 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159026-50 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 14 | PTA nº 16.026802119-59 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159017-42 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 15 | PTA nº 16.026803983-31 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159023-23 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 16 | PTA nº 16.026804227-47 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159025-79 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 17 | PTA nº 16.026807983-99 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159016-61 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 18 | PTA nº 16.026809042-29 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159020-81 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 19 | PTA nº 16.026809088-52 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159021-61 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 20 | PTA nº 16.026801401-81 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159019-04 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 21 | PTA nº 16.026801329-19 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159027-31 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 22 | PTA nº 16.026801328-38 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159012-54 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 23 | PTA nº 16.026801327-57 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159018-23 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 24 | PTA nº 16.026801325-95 - Autuado: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Impugnação nº 40.010159024-04 (BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Procurador: Rosangela Gouveia da Rocha/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 29/05/2025 |
| 25 | PTA nº 01.004104675-51 - Autuado: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LTDA - Impugnação nº 40.010158901-04 (COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FLORES DA CUNHA LTDA - Procurador: LUCAS ANDRADE KREJCI) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 29/05/2025 |
