| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004151473-77 - Autuado: BRUNO GOMES GONCALVES - Impugnação nº 40.010159081-01 (BRUNO GOMES GONCALVES - Procurador: MARIO LUCIO DE MOURA ALVES) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 29/05/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004015548-20 - Autuado: MDC DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010158903-68 (MDC DISTRIBUIDORA LTDA) - Impugnação nº 40.010158890-50 (JOSE NEWTON DIAS MASCARENHAS NETO) - Impugnação nº 40.010158892-11 (ANTONIO CARLOS BRITO MASCARENHAS) - Impugnação nº 40.010158913-56 (LEONARDO SANTOS MASCARENHAS) - Impugnação nº 40.010158923-44 (JANILTON DIAS MASCARENHAS) - Impugnação nº 40.010158967-14 (DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 29/05/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004173598-51 - Autuado: HM COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - Impugnação nº 40.010159282-41 (HM COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - Procurador: LAERCIO PEREIRA GONÇALVES) - Impugnação nº 40.010159281-61 (JAILSON APOSTOLO EVANGELISTA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 29/05/2025 |
| 4 | PTA nº 01.004081354-40 - Autuado: ACONCHEGO COMERCIO DE CONFECCOES E PRESENTES LTDA - Impugnação nº 40.010158690-91 (ACONCHEGO COMERCIO DE CONFECCOES E PRESENTES LTDA - Procurador: ANTONIO MARIOSA MARTINS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 29/05/2025 |
