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CCMG - Pauta de Julgamentos

CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 23/02/2023

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 16.001440354-95 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155019-49 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
2 PTA nº 16.001440356-49 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155018-68 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
3 PTA nº 16.001440352-31 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155020-23 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
4 PTA nº 16.001440357-20 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155017-87 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
5 PTA nº 16.001440373-91 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155015-23 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
6 PTA nº 16.001440376-25 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155016-04 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
7 PTA nº 16.001440379-60 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155053-32 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
8 PTA nº 16.001440350-70 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155043-44 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
9 PTA nº 16.001440346-51 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155052-51 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
10 PTA nº 16.001440334-17 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155050-90 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
11 PTA nº 16.001440330-93 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155051-71 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
12 PTA nº 16.001440312-79 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155048-32 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
13 PTA nº 16.001440308-50 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154995-61 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
14 PTA nº 16.001440305-15 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154989-99 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
15 PTA nº 16.001440446-30 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155025-11 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
16 PTA nº 16.001440472-99 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154947-72 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
17 PTA nº 16.001440470-35 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154998-04 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
18 PTA nº 16.001440469-51 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155008-70 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
19 PTA nº 16.001440465-35 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155009-51 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
20 PTA nº 16.001440463-81 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155010-35 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
21 PTA nº 16.001440381-25 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155054-13 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
22 PTA nº 16.001440434-98 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155011-16 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
23 PTA nº 16.001440427-34 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155012-99 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
24 PTA nº 16.001440424-08 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155023-68 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
25 PTA nº 16.001440420-84 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155013-70 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
26 PTA nº 16.001440388-77 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155055-88 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
27 PTA nº 16.001440384-60 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154987-35 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
28 PTA nº 16.001440473-70 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154991-54 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
29 PTA nº 16.001440222-88 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155040-00 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
30 PTA nº 16.001440252-52 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154986-54 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
31 PTA nº 16.001440242-64 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155022-87 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
32 PTA nº 16.001440238-45 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155046-71 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
33 PTA nº 16.001440235-01 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155041-82 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
34 PTA nº 16.001440232-76 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155047-51 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
35 PTA nº 16.001440253-33 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155021-04 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
36 PTA nº 16.001440217-88 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155049-13 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
37 PTA nº 16.001440207-90 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155044-25 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
38 PTA nº 16.001440202-00 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155045-90 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
39 PTA nº 16.001440475-23 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154992-35 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
40 PTA nº 16.001440476-04 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154993-16 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
41 PTA nº 16.001440477-87 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154994-99 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
42 PTA nº 16.001440300-27 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154990-73 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
43 PTA nº 16.001440287-15 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155033-56 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
44 PTA nº 16.001440294-79 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155039-25 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
45 PTA nº 16.001440292-15 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155027-75 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
46 PTA nº 16.001440291-34 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155028-56 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
47 PTA nº 16.001440289-79 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155030-11 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
48 PTA nº 16.001440288-98 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155029-37 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
49 PTA nº 16.001440268-10 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155024-49 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
50 PTA nº 16.001440286-34 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155034-37 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
51 PTA nº 16.001440285-53 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155036-82 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
52 PTA nº 16.001440283-08 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154997-23 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
53 PTA nº 16.001440282-27 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010154996-42 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
54 PTA nº 16.001440281-46 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155026-94 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
55 PTA nº 16.001440275-65 - Autuado: LOJAS AMERICANAS S.A. - Impugnação nº 40.010155042-63 (LOJAS AMERICANAS S.A. - Procurador: Cynara Ferreira dos Santos/Outro(s)) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas 27/01/2023
56 PTA nº 01.002490310-50 - Autuado: ALESSANDRA DAIANI AMARAL - Impugnação nº 40.010155038-44 (ALESSANDRA DAIANI AMARAL - Procurador: MIRLENE APARECIDA FERREIRA) - Relator: Jesunias Leão Ribeiro - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu 27/01/2023
57 PTA nº 01.002066477-68 - Autuado: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - Impugnação nº 40.010153683-94 (PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - Procurador: THAUANI LAFONTE DE AZEVEDO) - Impugnação nº 40.010153695-36 (MARCIO WALDMAN - Procurador: Andrey Biagini Brazão Bartkevicius) - Impugnação nº 40.010153704-37 (ADRIANO ALCALDE - Procurador: ANDRE MENDES MOREIRA) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisor: Jesunias Leão Ribeiro 27/01/2023
58 PTA nº 01.002475937-43 - Autuado: L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES LTDA - Impugnação nº 40.010154848-74 (L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES LTDA - Procurador: Weber José Rodrigues de Morais) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich 27/01/2023

Extrapautas

Item Descrição Determinada em
59 PTA nº 01.002462743-18 - Autuado: DROGARIAS PACHECO S/A - Impugnação nº 40.010154775-25 (DROGARIAS PACHECO S/A - Procurador: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) - Relator: Jesunias Leão Ribeiro - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu 14/02/2023

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.002177730-42 - Autuado: ARMAZENS GERAIS CAFE DA CANASTRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CA - Impugnação nº 40.010153512-03 (ARMAZENS GERAIS CAFE DA CANASTRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CA - Procurador: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 27/01/2023
2 PTA nº 01.002175273-78 - Autuado: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Impugnação nº 40.010153270-51 (GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. - Procurador: ALVARO LUCASECHI LOPES) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro 27/01/2023
3 PTA nº 01.002367183-61 - Autuado: DORISMAR MARTINS DE OLIVEIRA - Impugnação nº 40.010154525-14 (DORISMAR MARTINS DE OLIVEIRA - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
4 PTA nº 01.002367256-01 - Autuado: DORISMAR MARTINS DE OLIVEIRA - Impugnação nº 40.010154526-97 (DORISMAR MARTINS DE OLIVEIRA - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
5 PTA nº 01.002388775-48 - Autuado: ESPOLIO DE ANA BARBARA DA SILVA GONCALVES - Impugnação nº 40.010154875-04 (ESPOLIO DE ANA BARBARA DA SILVA GONCALVES - Procurador: Fabíola Silva Gonçalves e Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
6 PTA nº 01.002388716-80 - Autuado: ESPOLIO DE ANA BARBARA DA SILVA GONCALVES - Impugnação nº 40.010154876-87 (ESPOLIO DE ANA BARBARA DA SILVA GONCALVES - Procurador: Fabíola Silva Gonçalves e Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
7 PTA nº 01.002379025-57 - Autuado: JOSE ZANARDO NETO - Impugnação nº 40.010154673-92 (JOSE ZANARDO NETO - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
8 PTA nº 01.002377974-60 - Autuado: JOSE ZANARDO NETO - Impugnação nº 40.010154672-10 (JOSE ZANARDO NETO - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
9 PTA nº 01.002381383-46 - Autuado: ELISEU ROSSETTI - Impugnação nº 40.010154690-34 (ELISEU ROSSETTI - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
10 PTA nº 01.002381561-58 - Autuado: ELISEU ROSSETTI - Impugnação nº 40.010154691-15 (ELISEU ROSSETTI - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
11 PTA nº 01.002367213-11 - Autuado: IVALDINA LEAL SEVERINO - Impugnação nº 40.010154609-32 (IVALDINA LEAL SEVERINO - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
12 PTA nº 01.002368267-68 - Autuado: IVALDINA LEAL SEVERINO - Impugnação nº 40.010154610-17 (IVALDINA LEAL SEVERINO - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
13 PTA nº 01.002379085-98 - Autuado: AUGUSTO NUNES FERREIRA - Impugnação nº 40.010154611-90 (AUGUSTO NUNES FERREIRA - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
14 PTA nº 01.002372467-65 - Autuado: AUGUSTO NUNES FERREIRA - Impugnação nº 40.010154612-71 (AUGUSTO NUNES FERREIRA - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
15 PTA nº 01.002370827-38 - Autuado: MARCO ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - Impugnação nº 40.010154544-28 (MARCO ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
16 PTA nº 01.002370799-40 - Autuado: MARCO ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - Impugnação nº 40.010154543-47 (MARCO ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
17 PTA nº 01.002388932-17 - Autuado: ANA PEREIRA DE MELO - Impugnação nº 40.010154668-92 (ANA PEREIRA DE MELO - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
18 PTA nº 01.002384747-70 - Autuado: ANA PEREIRA DE MELO - Impugnação nº 40.010154669-73 (ANA PEREIRA DE MELO - Procurador: Geosani Mendonça de Freitas) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 27/01/2023
19 PTA nº 01.002527996-81 - Autuado: ANDRE NUNES CAMPOS - Impugnação nº 40.010154879-20 (ANDRE NUNES CAMPOS) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida 27/01/2023

Extrapautas

Item Descrição Determinada em
20 PTA nº 01.002458172-96 - Autuado: UAIPHONE TELEFONIA LTDA - Impugnação nº 40.010154810-77 (UAIPHONE TELEFONIA LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro 15/02/2023