Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Março/2012

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000155795-71 07/11/2007 18/03/2008 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
OUTROS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DEVOLUCAO/RETORNO IRREGULAR
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
OUTROS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL
01.000156620-61 30/12/1899 16/04/2008 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO INIDONEO OU IDEOLOGICAMENTEFALSO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - MATERIAL DE LIMPEZA - ITEM 23 DA PARTE 2 DO ANEXO XV (INCORPOROU O ITEM 38)
UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO INIDONEO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000157574-45 24/03/2008 20/10/2008 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO INIDONEO OU IDEOLOGICAMENTEFALSO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
01.000157197-48 24/03/2008 05/11/2008 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
LEVANTAMENTO QUANTITATIVO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA APRES OU ENTREGA IRREGULAR DE LIVRO/DOC FISCAL/ARQUIVO E SENHA ELETRONICOS-PED/ECF
01.000157198-29 24/03/2008 05/11/2008 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
LEVANTAMENTO QUANTITATIVO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA APRES OU ENTREGA IRREGULAR DE LIVRO/DOC FISCAL/ARQUIVO E SENHA ELETRONICOS-PED/ECF
01.000158035-52 26/05/2009 25/11/2008 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO INIDONEO OU IDEOLOGICAMENTEFALSO
01.000146264-61 30/09/2004 18/06/2009 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
OUTROS
01.000161662-11 DEBITO E CREDITO 28/12/2009 07/04/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
01.000162403-90 DEBITO E CREDITO 23/12/2009 17/05/2010 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO
01.000165024-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
22/06/2011 21/07/2010 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
OUTROS
01.000164064-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
01/04/2011 26/07/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
OUTROS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE EMISSAO DE DOCUMENTO FISCAL
01.000164131-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
30/04/2010 30/07/2010 O
01.000166022-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
19/08/2010 15/09/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
LEVANTAMENTO DE CAIXA/SALDO CREDOR
01.000024191-80 11/06/2010 29/09/2010 S
01.000163465-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2010 14/10/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
LEVANTAMENTO DE CAIXA/SALDO CREDOR
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
OUTROS
01.000164515-87 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, XVI
Lei 6763, Art. 56, II
01/09/2010 26/10/2010 O ICMS-SERVICO DE COMUNICACAO
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
ENQUADRAMENTO INDEVIDO
01.000164565-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
16/07/2010 03/11/2010 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE REGISTRO DE LIVRO FISCAL
01.000164020-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
28/05/2010 02/12/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
OPERACAO DE ENTRADA OU OPERACAO/PRESTACAO SUBSEQUENTE NAO TRIBUTADAS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
OUTROS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE EMISSAO DE DOCUMENTO FISCAL
ICMS-SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA APRES OU ENTREGA IRREGULAR DE LIVRO/DOC FISCAL/ARQUIVO E SENHA ELETRONICOS - PED/ECF
01.000165882-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
08/10/2010 19/01/2011 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
CRUZAMENTO ELETRONICO DE OPERACOES COM CARTAO DE CREDITO
01.000167409-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
20/12/2010 26/01/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000167680-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/12/2010 15/02/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao do recolhimento
01.000165870-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
21/10/2010 24/02/2011 S
01.000168538-63 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2011 29/03/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000168168-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2011 01/04/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000167883-79 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
11/01/2011 07/04/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000168464-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/01/2011 03/05/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000168220-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 03/03/2011 23/05/2011 S
01.000167790-43 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
10/11/2010 25/05/2011 S
01.000167325-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/02/2011 03/06/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COSMETICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL DE CONSTRUCAO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS
Retencao/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PECAS, COMPONENTES E ACESSORIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PILHAS E BATERIAS
Falta de Retencao/Recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PRODUTOS ELETRONICOS, ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS
Falta de Retencao/Recolhimento
16.000291218-81 21/03/2011 06/06/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000169564-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/05/2011 10/06/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MAQUINAS E APARELHOS MECANICOS, ELETRICOS, ELETROMECANICOS E AUTOMATICOS
Retencao/Recolhimento a menor
01.000168028-86 29/03/2011 13/06/2011 S
01.000168295-39 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
13/01/2011 17/06/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000167385-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, IV
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
20/04/2011 13/07/2011 O
01.000167026-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/06/2011 18/07/2011 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Opcao por credito presumido/Reducao da base de calculo
01.000168698-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 55, XXIV
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/01/2011 26/07/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Saldo credor alterado pela fiscalizacao
01.000169249-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXIII
Lei 6763, Art. 54, XXIII, § 3
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
13/04/2011 27/07/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COMBUSTIVEIS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000169781-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
07/06/2011 01/08/2011 O
16.000402029-56 20/04/2011 03/08/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000363395-78 21/01/2011 18/08/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000169845-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/07/2011 23/08/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Destinatario diverso
01.000035850-67 10/08/2011 31/08/2011 S
01.000167341-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2011 05/09/2011 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000170187-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
15/07/2011 15/09/2011 S
01.000164411-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
16/07/2010 16/09/2011 O
01.000170198-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, IV
Lei 6763/75, Art. 54, II
Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
13/07/2011 22/09/2011 O
01.000170139-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, I
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/07/2011 27/09/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COMBUSTIVEIS
Falta de Retencao/Recolhimento
01.000169615-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II
16/05/2011 04/10/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000171004-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/09/2011 14/10/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
04.002208368-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 1
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
18/07/2011 24/10/2011 S
01.000170272-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
22/09/2011 03/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MATERIAL DE CONSTRUCAO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
Retencao/Recolhimento a menor
01.000170702-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 55, XXXIII
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/09/2011 07/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
UTILIZACAO DE DOCUMENTO COM AUTENTICACAO FALSA
01.000170713-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/09/2011 07/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
16.000427771-31 31/10/2011 07/11/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000424036-49 27/09/2011 10/11/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000171118-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/09/2011 18/11/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
16.000424264-28 13/10/2011 22/11/2011 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170618-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
30/08/2011 25/11/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000170598-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, I, § 2
05/09/2011 29/11/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000171370-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, ii 07/11/2011 01/12/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
01.000168638-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 26/04/2011 05/12/2011 S
01.000171061-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
11/10/2011 14/12/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
02.000215902-61 13/10/2011 14/12/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
02.000215938-05 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
15/09/2011 23/12/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000171275-03 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2011 26/12/2011 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
01.000171605-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 56, II
28/11/2011 27/12/2011 S
01.000171438-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
22/11/2011 09/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171543-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, V
16/11/2011 09/01/2012 S
01.000168813-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI 20/06/2011 12/01/2012 O
01.000044867-98 27/12/2011 16/01/2012 S
01.000168670-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II
13/09/2011 16/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
01.000171938-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
06/01/2012 24/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000170573-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, xxv
Lei 6763/75, Art. 56, ii
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
16/09/2011 25/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171780-94 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 56, II 30/12/1899 25/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171825-21 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/12/1899 25/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria
01.000171595-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 19/12/2011 26/01/2012 S
01.000171310-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
07/12/2011 30/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
01.000169972-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
08/12/2011 31/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
04.002222737-15 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
26/12/2011 03/02/2012 S
16.000427903-24 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427904-05 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427905-70 10/01/2012 10/02/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000043306-91 10/11/2011 14/02/2012 S
01.000170772-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
09/09/2011 15/02/2012 S
01.000172426-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IV, IX
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XII
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 16/02/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
EXTRAVIO/ADULTERACAO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL/ARQUIVOS ELETRONICOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de comunicacao a unidade fazendaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000172540-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2012 23/02/2012 S
01.000171398-03 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2012 24/02/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000171924-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXV 19/12/2011 27/02/2012 S
01.000172797-29 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 03/02/2012 28/02/2012 S
01.000172135-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
17/12/2011 29/02/2012 S
01.000172067-05 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 01/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000172272-65 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 19/12/2011 01/03/2012 S
01.000172327-81 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 01/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
01.000172348-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 10/01/2012 01/03/2012 S
02.000216128-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 56, II
03/02/2012 01/03/2012 S
01.000043476-07 01/02/2012 02/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000172437-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
08/02/2012 02/03/2012 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de apresentacao de livro/documento fiscal/arquivos e senhas eletronicos - PED/ECF
01.000170919-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
22/11/2011 05/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000171250-39 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2012 05/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171544-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
11/01/2012 06/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000172258-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2012 06/03/2012 S
01.000172567-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
02/02/2012 06/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
02.000216106-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
13/01/2012 06/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
02.000216107-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, III, § 2
13/01/2012 06/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
02.000216126-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, XIV
08/02/2012 06/03/2012 S
15.000007327-35 30/01/2012 06/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000007338-04 30/01/2012 06/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000007360-48 30/01/2012 06/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000007362-00 30/01/2012 06/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000007364-63 30/01/2012 06/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000427131-09 21/11/2011 06/03/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000427138-51 21/11/2011 06/03/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000036457-95 12/09/2011 07/03/2012 S
01.000172529-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, xxxi
Lei 6763, Art. 56, ii
18/01/2012 07/03/2012 S
02.000216087-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2
18/01/2012 07/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216111-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2
23/01/2012 07/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000170609-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6-7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
11/11/2011 08/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000171412-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXIV
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
23/11/2011 08/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000172106-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, VI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 08/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000172140-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
13/01/2012 08/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000005928-01 06/01/2012 08/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000005929-84 06/01/2012 08/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000006404-15 03/02/2012 08/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000006412-41 03/02/2012 08/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000007063-43 11/01/2012 08/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000046223-31 30/12/1899 09/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000170125-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
11/10/2011 09/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000170661-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 56, II
05/12/2011 09/03/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000172550-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2012 09/03/2012 S
01.000172552-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
02/02/2012 09/03/2012 S
01.000172702-25 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/01/2012 09/03/2012 S
01.000172335-16 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 12/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000172368-25 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, xxxi
Lei 6763, Art. 56, ii
18/01/2012 12/03/2012 S
01.000172445-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
16/01/2012 12/03/2012 S
01.000172498-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
16/01/2012 12/03/2012 S
01.000172781-61 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
26/01/2012 12/03/2012 S
01.000170688-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
28/12/2011 13/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000171851-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXIV
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/12/2011 13/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000171852-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 28/12/2011 13/03/2012 S
01.000172283-34 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 13/01/2013 13/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000172322-93 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 12, I "D"
Lei 6763, Art. 13, IV
Lei 6763, Art. 13, § 15
Lei 6763, Art. 14
Lei 6763, Art. 14, § 1
Lei 6763, Art. 15, VIII
Lei 6763, Art. 16, VI,IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 21, XII
Lei 6763, Art. 25
Lei 6763, Art. 34
Lei 6763, Art. 5, § 1
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 6, VI
Lei Federal 5172, Art. 124, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 1, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 2, VI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 42, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 43, IV "A"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 49
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 55, XIII, § 4
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 56, XI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 85, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
30/12/1899 13/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172352-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 13/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172356-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 13/03/2012 O
01.000172447-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 13/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172467-23 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 13/03/2012 S
01.000172547-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 13/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172575-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2012 13/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
04.002177455-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIV 25/10/2011 13/03/2012 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
AIDF VENCIDA
01.000171873-28 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, IV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
28/12/2011 14/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de comunicacao a unidade fazendaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
01.000171945-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
05/12/2011 14/03/2012 S
01.000170632-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
08/09/2011 15/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000170811-39 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
25/08/2011 15/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
16.000424991-07 29/12/2011 15/03/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000170785-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/11/2011 16/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000172334-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 16/03/2012 S
01.000172345-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 12, I "D"
Lei 6763, Art. 13, IV
Lei 6763, Art. 13, § 15
Lei 6763, Art. 14
Lei 6763, Art. 14, § 1
Lei 6763, Art. 15, VIII
Lei 6763, Art. 16, VI,IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 21, XII
Lei 6763, Art. 25
Lei 6763, Art. 34
Lei 6763, Art. 5, § 1
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 6, VI
Lei Federal 5172, Art. 124, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 1, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 2, VI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 42, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 43, IV "A"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 49
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 55, XIII, § 4
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 56, XI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 85, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
30/12/1899 16/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172349-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 12, I "D"
Lei 6763, Art. 13, IV
Lei 6763, Art. 13, § 15
Lei 6763, Art. 14
Lei 6763, Art. 14, § 1
Lei 6763, Art. 15, VIII
Lei 6763, Art. 16, VI,IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 21, XII
Lei 6763, Art. 25
Lei 6763, Art. 34
Lei 6763, Art. 5, § 1
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 6 VI
Lei Federal 5172, Art. 124, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 1, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 2, VI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 42, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 43, IV "A"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 49
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 55, XIII, § 4
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 56, XI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 85, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
30/12/1899 16/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172374-06 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 16/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172531-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 16/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172553-91 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
27/12/2011 16/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
02.000216022-27 28/12/2011 16/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000171465-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a" 03/11/2011 19/03/2012 S
01.000172452-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2012 19/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000172525-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2012 19/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000172571-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 19/03/2012 S
01.000172656-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 19/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
02.000215921-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
05/01/2012 19/03/2012 S
02.000216110-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2
26/01/2012 19/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000170445-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XII
Lei 6763, Art. 56, II
28/11/2011 20/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
EXTRAVIO/ADULTERACAO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL/ARQUIVOS ELETRONICOS
01.000170752-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
24/08/2011 20/03/2012 O
01.000172095-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVIII
Lei 6763/75, Art. 56, II
09/01/2012 20/03/2012 O
01.000172456-54 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2012 20/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172495-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2012 20/03/2012 S
01.000172497-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 20/03/2012 S
01.000172523-24 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2012 20/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Outros
01.000171926-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
23/12/2011 21/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Valor inferior ao preco corrente
01.000172074-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
09/01/2012 21/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172672-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/01/2012 21/03/2012 S
02.000216147-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIV 23/02/2012 21/03/2012 S
02.000216148-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
24/02/2002 21/03/2012 S
02.000216163-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, XIV
01/03/2012 21/03/2012 S
01.000170075-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, V
Lei 6763/75, Art. 56, II
20/09/2011 22/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Outros
01.000171608-29 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
21/11/2011 22/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000172388-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 06/02/2012 22/03/2012 S
01.000172391-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
28/12/2011 22/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
02.000216125-32 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
25/01/2012 22/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE; BEBIDAS ISOTONICAS E ENERGETICAS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
04.002224122-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2
06/02/2012 22/03/2012 S
04.002224326-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXVII 29/02/2012 22/03/2012 S
04.002224938-39 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, XIV 14/02/2012 22/03/2012 S
01.000170296-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
06/02/2012 23/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Cancelamento irregular de nota fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
01.000171284-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 18/11/2011 23/03/2012 S
01.000172084-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 26/12/2011 23/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000172328-62 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 12, I "D"
Lei 6763, Art. 13, IV
Lei 6763, Art. 13, § 15
Lei 6763, Art. 14
Lei 6763, Art. 14, § 1
Lei 6763, Art. 15, VIII
Lei 6763, Art. 16, VI,IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 21, XII
Lei 6763, Art. 25
Lei 6763, Art. 34
Lei 6763, Art. 5, § 1
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 6, VI
Lei Federal 5172, Art. 124, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 1, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 2, VI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 42, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 43, IV "A"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 49
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 55, XIII
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 56, XI
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 85, I "E"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
30/12/1899 23/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000172475-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
20/01/2012 23/03/2012 S
01.000172800-42 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 17/02/2012 23/03/2012 S
01.000172807-94 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 17/02/2012 23/03/2012 S
01.000172852-57 13/02/2012 23/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000172853-38 13/02/2012 23/03/2012 S
02.000216066-99 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXVII 15/12/2011 23/03/2012 S
01.000171623-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXI
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/01/2012 26/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000171631-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXI
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/01/2012 26/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000171665-25 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXI
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/01/2012 26/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000172139-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, VI
Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 55, I "a"
Lei 6763/75, Art. 55, I "b"
Lei 6763/75, Art. 56, II
09/01/2012 26/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000172197-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
06/01/2012 26/03/2012 S
01.000172725-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 26/01/2012 26/03/2012 S
01.000172257-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XXXI
03/01/2012 27/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000172399-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, VII "a"
Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 27/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000172436-78 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIII "b" 20/01/2012 27/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000172630-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 24/01/2012 27/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000172684-25 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
30/01/2012 27/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000172723-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
02/02/2012 27/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000172869-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
07/02/2012 27/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
04.002224886-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, V 23/02/2012 27/03/2012 S
01.000170309-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 56, II
12/12/2011 28/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000170323-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 12/12/2011 28/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000170339-59 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
12/12/2011 28/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000171498-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
15/12/2011 28/03/2012 O
01.000171908-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/12/2011 28/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000172570-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2012 28/03/2012 S
01.000045491-70 26/12/2011 29/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000171419-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
11/11/2011 29/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171958-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
15/12/2011 29/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
02.000215252-65 31/05/2010 29/03/2012 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - PECAS, COMPONENTES E ACESSORIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - ITEM 14 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000172175-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 23/12/2011 30/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000172424-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 30/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000172486-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 30/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000172554-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
23/01/2012 30/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000172563-89 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 20/01/2012 30/03/2012 S
15.000005762-37 12/01/2012 30/03/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)