As pautas das sessões de julgamento e as decisões das Câmaras do CCMG são publicadas no Diário Eletrônico da SEF, conforme dispõem os artigos 39 e 86 do Regimento Interno do Órgão, Decreto nº 48.361/22.
O Diário Eletrônico da SEF pode ser acessado por meio do link que se encontra na página principal do site da Secretaria de Estado de Fazenda.Para facilitar o acesso a essas publicações oficiais, o CCMG também as disponibiliza em sua página, no site da SEF, por diversos meios de consulta.
Além disso, o Auditor Fiscal autuante recebe essas informações, em seu e-mail institucional, independente de requisição, bem como o procurador do sujeito passivo, desde que tenha feito um cadastro no CCMG para esse fim.
Qualquer interessado pode também receber informações sobre a publicação das pautas das sessões de julgamento e das decisões das Câmaras no e-mail que indicar, bastando, para tanto, realizar seu cadastro no sistema PUSH na página do CCMG no site da SEF. O Push é um serviço que envia notificações sobre a movimentação dos PTAs indicados e sobre a publicação de decisões relativas às matérias indicadas pelo usuário.
Para sanar qualquer dúvida sobre como acessar essas ou outras informações sobre os julgamentos administrativos, entre em contato com o CCMG pelo número (31) 3217-8525, pelo e-mail ccmg@fazenda.mg.gov.br ou dirija-se ao atendimento presencial, que funciona de segunda a sexta-feira, de 08h às 12h30 e de 14h às 16h.
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
