CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO
Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO
Tópico - REGIME ESPECIAL
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
25.453/25/3ª |
O | 19/12/2025 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.979/24/3ª |
O | 05/07/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 5.885/24/CE |
NÃO |