Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - VEÍCULO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.360/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.362/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.353/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.364/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.367/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.358/23/2ª	S	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.357/23/2ª	S	17/05/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.497/23/2ª	S	26/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.484/23/3ª	S	17/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.485/23/3ª	S	17/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.130/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.352/22/3ª	S	04/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.208/19/2ª	S	13/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.200/19/3ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.196/16/1ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.312/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.993/16/2ª	S	01/06/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.994/16/2ª	S	01/06/2016	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.937/16/3ª	S	04/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.050/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.955/15/1ª	S	23/09/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.576/16/CE	SIM
21.668/15/3ª	S	24/04/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.619/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.548/14/3ª	S	11/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.549/14/3ª	S	11/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.129/13/1ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.068/13/2ª	S	17/07/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.847/13/3ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.