Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - SAÍDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.314/22/3ª	S	23/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	24.427/22/3ª	NÃO
24.313/22/3ª	S	30/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	24.428/22/3ª	NÃO
23.894/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.188/13/3ª	S	27/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.003/13/CE	O	27/02/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
18.765/10/2ª	S	09/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.