Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - TÁXI

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.270/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.271/16/1ª	S	23/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.269/16/1ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.195/16/2ª	S	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.288/16/3ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.856/15/1ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.855/15/1ª	S	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.444/14/2ª	S	13/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.