Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.960/25/1ª	S	07/05/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.136/25/1ª	S	08/10/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.036/24/3ª	O	25/09/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.142/22/2ª	S	13/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.639/22/CE	SIM
24.246/22/3ª	O	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.639/22/CE	S	21/10/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.846/21/1ª	O	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.455/21/CE	O	22/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.548/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.455/21/CE	NÃO
23.446/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.447/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/19/2ª	O	29/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.306/20/CE	NÃO
23.416/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.053/16/2ª	O	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.685/16/CE	NÃO
20.966/16/2ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.155/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.705/16/CE	NÃO
22.276/16/3ª	O	02/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.277/16/3ª	S	02/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
4.576/16/CE	S	10/06/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.705/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.706/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.870/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.796/15/2ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.541/14/1ª	O	19/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.296/14/CE	NÃO
21.548/14/1ª	O	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.086/13/3ª	O	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.157/13/CE	NÃO
4.157/13/CE	O	09/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.491/12/2ª	S	14/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.581/12/3ª	O	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.003/13/CE	SIM
20.260/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.737/11/CE	SIM
20.335/11/1ª	O	28/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.303/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.592/11/1ª	S	17/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.474/11/2ª	S	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.018/11/3ª	S	16/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.012/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.013/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.014/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.015/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.016/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.017/11/3ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.043/11/3ª	S	04/06/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.044/11/3ª	S	04/06/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
3.737/11/CE	S	20/08/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
18.810/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.465/10/3ª	O	24/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.