Acórdãos por Matéria

Título - SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Tópico - PRODUTO PRIMÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.120/25/1ª	O	03/10/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.355/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.356/11/2ª	O	29/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.357/11/2ª	O	29/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.312/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.