Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO PELO DESTINATÁRIO

Tópico - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE ISENTA OU NÃO-TRIBUTADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.168/16/3ª	O	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.690/16/CE	NÃO
4.690/16/CE	O	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.