Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESTINATÁRIO DIVERSO

Tópico - INEXISTÊNCIA DO DESTINATÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.912/25/1ª	O	14/03/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.068/11/2ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.142/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.143/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.144/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.191/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.240/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.242/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.239/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.241/11/2ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.