Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - ENCERRAMENTO

Tópico - REGIME ESPECIAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.162/25/3ª	O	26/03/2025	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.955/25/CE	NÃO
25.164/25/3ª	O	26/03/2025	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
5.955/25/CE	O	03/09/2025	Recurso de Revisão 40.060159124-39 não conhecido à unanimidade. Recursos de Revisão 40.060159130-01 e 40.060159133-46 conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
23.350/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.351/19/3ª	S	18/09/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.605/17/2ª	O	27/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.606/17/2ª	S	27/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.948/16/2ª	O	29/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.221/16/3ª	O	11/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.728/17/CE	NÃO
21.728/15/3ª	O	24/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.518/15/CE	SIM
4.518/15/CE	O	27/11/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.162/13/2ª	O	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.139/13/CE	NÃO
20.159/13/2ª	O	31/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.144/13/CE	NÃO
4.139/13/CE	O	20/11/2013	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
20.185/11/1ª	O	05/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.689/11/CE	NÃO
19.415/11/2ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.221/11/3ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.807/12/CE	NÃO
3.689/11/CE	O	07/05/2011	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.