Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - ENCERRAMENTO

Tópico - DESTINATÁRIO SIMPLES NACIONAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.602/24/1ª	O	01/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.670/24/1ª	O	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.860/24/CE	NÃO
23.532/23/2ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.962/21/1ª	O	22/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.408/17/1ª	O	24/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.503/17/2ª	S	19/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.536/17/2ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.205/16/1ª	O	09/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.226/16/1ª	O	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.090/16/2ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.089/16/2ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.165/16/2ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.129/16/3ª	O	26/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.896/15/1ª	S	26/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.680/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.784/15/2ª	O	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.813/15/2ª	S	21/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.351/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.032/13/2ª	O	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.100/13/CE	SIM
20.186/13/2ª	S	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.086/13/3ª	O	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.157/13/CE	NÃO
4.100/13/CE	O	31/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.157/13/CE	O	09/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.937/12/1ª	S	17/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.938/12/1ª	S	27/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.988/12/1ª	O	21/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.338/12/3ª	O	02/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.626/12/3ª	S	03/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.149/11/2ª	S	19/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.221/11/3ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.807/12/CE	NÃO