Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.803/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.804/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.