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Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - FALTA DE INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO IRREGULAR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.364/20/2ª	S	12/05/2020	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.366/19/1ª	S	06/09/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.425/19/1ª	S	20/11/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.002/19/2ª	S	20/02/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.013/19/2ª	S	20/02/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.009/19/2ª	S	20/02/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.192/19/2ª	S	23/08/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.193/19/2ª	S	23/08/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.194/19/2ª	S	23/08/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.215/19/2ª	S	13/09/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.165/19/3ª	S	06/02/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.171/19/3ª	S	13/02/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.230/19/3ª	S	10/05/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.231/19/3ª	S	22/05/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.386/19/3ª	S	14/11/2019	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.850/18/1ª	S	23/02/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.854/18/1ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.855/18/1ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.861/18/1ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.859/18/1ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.890/18/1ª	S	06/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.891/18/1ª	S	06/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.892/18/1ª	S	06/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.903/18/1ª	S	06/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.904/18/1ª	S	13/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.896/18/1ª	S	18/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.897/18/1ª	S	18/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.900/18/1ª	S	18/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.901/18/1ª	S	18/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.913/18/1ª	S	26/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.941/18/1ª	S	16/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.945/18/1ª	S	16/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.946/18/1ª	S	16/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.947/18/1ª	S	16/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.976/18/1ª	S	04/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.977/18/1ª	S	04/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.984/18/1ª	S	04/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.971/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.966/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.967/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.968/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.969/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.978/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.980/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.981/18/1ª	S	26/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.997/18/1ª	S	18/07/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.011/18/1ª	S	25/07/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.018/18/1ª	S	25/07/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.021/18/1ª	S	01/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.022/18/1ª	S	01/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.013/18/1ª	S	14/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.017/18/1ª	S	22/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.054/18/1ª	S	31/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.059/18/1ª	S	06/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.170/18/1ª	S	12/12/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.128/18/1ª	S	18/12/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.726/18/2ª	S	15/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.727/18/2ª	S	15/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.728/18/2ª	S	15/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.746/18/2ª	S	13/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.747/18/2ª	S	13/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.748/18/2ª	S	13/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.803/18/2ª	S	18/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.807/18/2ª	S	18/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.808/18/2ª	S	18/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.811/18/2ª	S	08/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.809/18/2ª	S	08/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.816/18/2ª	S	08/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.831/18/2ª	S	15/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.849/18/2ª	S	13/07/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.853/18/2ª	S	20/07/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.900/18/2ª	S	24/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.879/18/2ª	S	31/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.882/18/2ª	S	31/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.906/18/2ª	S	31/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.907/18/2ª	S	31/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.903/18/2ª	S	06/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.910/18/2ª	S	06/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.909/18/2ª	S	06/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.878/18/2ª	S	14/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
21.917/18/2ª	S	19/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.935/18/2ª	S	07/11/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.965/18/2ª	S	23/11/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.971/18/2ª	S	30/11/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.974/18/2ª	S	13/12/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.980/18/2ª	S	13/12/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
21.979/18/2ª	S	13/12/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.843/18/3ª	S	23/02/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.844/18/3ª	S	23/02/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.845/18/3ª	S	23/02/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.855/18/3ª	S	28/02/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.854/18/3ª	S	02/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.850/18/3ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.851/18/3ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.847/18/3ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.848/18/3ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.865/18/3ª	S	14/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.883/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.885/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.900/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.901/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.902/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.892/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.903/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.893/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.904/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.894/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.905/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.895/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.896/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.897/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.898/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.899/18/3ª	S	21/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.884/18/3ª	S	28/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.915/18/3ª	S	28/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.916/18/3ª	S	28/03/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.913/18/3ª	S	04/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.914/18/3ª	S	04/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.923/18/3ª	S	06/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.911/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.912/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.921/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.922/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.924/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.926/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.927/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.928/18/3ª	S	11/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.908/18/3ª	S	18/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.909/18/3ª	S	18/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.920/18/3ª	S	18/04/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.943/18/3ª	S	09/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.945/18/3ª	S	09/05/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.969/18/3ª	S	15/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.971/18/3ª	S	15/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.985/18/3ª	S	15/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.986/18/3ª	S	15/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.959/18/3ª	S	20/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.974/18/3ª	S	20/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.973/18/3ª	S	21/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.977/18/3ª	S	21/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.976/18/3ª	S	29/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.984/18/3ª	S	29/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.988/18/3ª	S	29/06/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.999/18/3ª	S	05/07/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.000/18/3ª	S	11/07/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.024/18/3ª	S	09/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.023/18/3ª	S	10/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.040/18/3ª	S	29/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.041/18/3ª	S	29/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.049/18/3ª	S	29/08/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.048/18/3ª	S	06/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.026/18/3ª	S	14/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.059/18/3ª	S	19/09/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.076/18/3ª	S	17/10/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
23.139/18/3ª	S	18/12/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
23.102/18/3ª	S	18/12/2018	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
5.005/18/CE	S	14/03/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.044/18/CE	S	26/04/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.053/18/CE	S	26/04/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.112/18/CE	S	19/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.560/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.570/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.561/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.573/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.574/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.565/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.566/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.567/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.571/17/1ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.562/17/1ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.572/17/1ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.563/17/1ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.564/17/1ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.568/17/1ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.569/17/1ª	S	30/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.737/17/1ª	S	27/10/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			5.053/18/CE	NÃO
22.740/17/1ª	S	08/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			5.044/18/CE	NÃO
22.741/17/1ª	S	08/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			5.112/18/CE	NÃO
22.742/17/1ª	S	08/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			5.005/18/CE	NÃO
22.729/17/1ª	S	08/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.751/17/1ª	S	17/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.732/17/1ª	S	21/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.733/17/1ª	S	21/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.778/17/1ª	S	21/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
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22.757/17/1ª	S	23/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
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22.763/17/1ª	S	29/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
22.779/17/1ª	S	29/11/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão por maioria de votos.
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22.793/17/3ª	S	22/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.794/17/3ª	S	22/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.795/17/3ª	S	22/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.796/17/3ª	S	22/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.798/17/3ª	S	22/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.789/17/3ª	S	22/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.799/17/3ª	S	22/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.726/17/3ª	S	29/12/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.