Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - DESCONSIDERAÇÃO DO ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.060/25/2ª	S	23/12/2025	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.