Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Subtítulo - NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR

Tópico - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL - FALTA DE INTIMAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.536/12/2ª	S	03/03/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			3.858/12/CE	SIM
19.571/12/2ª	S	26/05/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			3.921/12/CE	SIM
19.645/12/2ª	S	07/06/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			3.928/12/CE	SIM
20.463/12/3ª	S	23/06/2012	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.			3.937/12/CE	SIM
19.093/11/2ª	S	16/04/2011	Lançamento conhecido. Decisão pelo voto de qualidade.
19.012/10/2ª	S	23/12/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.
19.016/10/2ª	S	23/12/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.
19.013/10/2ª	S	24/12/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.
19.014/10/2ª	S	24/12/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.
19.015/10/2ª	S	24/12/2010	Declarado nulo o lançamento. Decisão pelo voto de qualidade.