Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - PRESTAÇÃO DESACOBERTADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.543/23/3ª	O	12/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.733/15/3ª	O	08/07/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.473/15/CE	SIM
4.473/15/CE	O	04/09/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.621/14/1ª	O	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.333/14/CE	NÃO
4.333/14/CE	O	25/11/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.