Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES TRIBUTADAS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.010/13/2ª	O	01/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.093/13/CE	NÃO
20.009/13/2ª	O	01/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.094/13/CE	NÃO
20.183/13/2ª	O	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.167/13/CE	NÃO
20.285/11/3ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.825/12/CE	NÃO