Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.498/20/3ª	O	06/03/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.352/20/CE	NÃO
23.335/19/1ª	O	07/08/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.190/19/2ª	O	09/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.155/19/CE	O	15/02/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.124/18/1ª	O	13/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.155/19/CE	NÃO
21.841/18/2ª	O	03/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.