CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO/CARGA
Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.633/17/1ª | O | 01/09/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |