CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO
Subtítulo - ILEGITIMIDADE DE PARTE
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.500/17/1ª | S | 12/05/2017 | Reclamação deferida. Decisão unânime. | ||||
| 20.905/15/2ª | S | 11/12/2015 | Reclamação deferida. Decisão unânime. | ||||
| 21.153/13/1ª | S | 04/05/2013 | Reclamação deferida. Decisão unânime. | ||||
| 21.154/13/1ª | S | 04/05/2013 | Reclamação deferida. Decisão unânime. | ||||
| 21.155/13/1ª | S | 04/05/2013 | Reclamação deferida. Decisão unânime. |