Acórdãos por Matéria

Título - RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO

Subtítulo - INTEMPESTIVIDADE

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.008/25/1ª	S	04/06/2025	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
25.070/25/1ª	S	03/09/2025	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
25.080/25/1ª	S	12/09/2025	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
25.159/25/3ª	S	28/02/2025	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
25.307/25/3ª	S	06/08/2025	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.659/24/1ª	S	22/05/2024	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.617/24/2ª	S	17/04/2024	Reclamação deferida. Decisão unânime.
23.645/24/2ª	S	08/05/2024	Reclamação deferida. Decisão unânime.
23.851/24/2ª	S	26/12/2024	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.930/24/3ª	S	05/06/2024	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.931/24/3ª	S	05/06/2024	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.932/24/3ª	S	05/06/2024	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.933/24/3ª	S	05/06/2024	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
25.066/24/3ª	S	29/11/2024	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
25.087/24/3ª	S	11/12/2024	Reclamação deferida. Decisão unânime.
24.401/23/1ª	S	19/04/2023	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.515/23/1ª	O	06/10/2023	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.532/23/1ª	S	06/12/2023	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.545/23/3ª	S	03/05/2023	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.606/23/3ª	S	05/07/2023	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.207/22/1ª	S	05/10/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.171/22/1ª	S	25/11/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.276/22/1ª	S	21/12/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.270/22/1ª	S	23/12/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.094/22/2ª	S	01/04/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.109/22/2ª	O	06/05/2022	Reclamação deferida. Decisão unânime.
23.311/22/2ª	S	14/12/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.334/22/2ª	O	22/12/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
24.337/22/3ª	S	19/10/2022	Reclamação deferida. Decisão unânime.
24.365/22/3ª	S	30/11/2022	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.725/21/1ª	S	21/05/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.761/21/1ª	S	02/07/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.881/21/1ª	S	20/10/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.616/21/2ª	S	09/06/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.596/21/2ª	S	16/06/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.699/21/2ª	S	21/07/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.982/21/2ª	S	05/11/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.966/21/2ª	S	05/11/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.677/21/3ª	S	24/03/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.700/21/3ª	O	05/05/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.			5.513/21/CE	NÃO
23.722/21/3ª	S	16/06/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.800/21/3ª	O	16/07/2021	Reclamação deferida. Decisão unânime.			5.635/22/CE	NÃO
23.819/21/3ª	O	04/08/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.792/21/3ª	S	04/08/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.982/21/3ª	S	10/12/2021	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.496/20/1ª	O	19/02/2020	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.497/20/1ª	O	19/02/2020	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.586/20/1ª	S	02/12/2020	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.391/20/2ª	S	12/05/2020	Reclamação indeferida. Decisão unânime.	23.551/20/3ª	NÃO
22.423/20/2ª	O	13/11/2020	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.424/20/2ª	O	13/11/2020	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.469/20/2ª	S	02/12/2020	Reclamação deferida. Decisão unânime.
23.207/19/1ª	S	13/03/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.306/19/1ª	S	19/06/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.295/19/1ª	S	28/06/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.308/19/1ª	O	28/06/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.460/19/1ª	S	06/12/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.457/19/1ª	S	06/12/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.473/19/1ª	S	13/12/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.006/19/2ª	S	08/02/2019	Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.007/19/2ª	S	08/02/2019	Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.035/19/2ª	S	20/03/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.036/19/2ª	S	20/03/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.070/19/2ª	S	24/04/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.314/19/2ª	S	06/12/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.175/19/3ª	S	20/02/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.228/19/3ª	S	10/05/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.402/19/3ª	S	13/11/2019	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.870/18/1ª	O	09/03/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.871/18/1ª	S	09/03/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.872/18/1ª	S	09/03/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.869/18/1ª	O	09/03/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.895/18/1ª	S	06/04/2018	Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.915/18/1ª	S	26/04/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.942/18/1ª	S	18/05/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.075/18/1ª	S	26/09/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.073/18/1ª	O	24/10/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.184/18/1ª	S	20/12/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.761/18/2ª	S	20/04/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.753/18/2ª	S	06/06/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.853/18/3ª	S	07/03/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.019/18/3ª	S	09/08/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.025/18/3ª	S	22/08/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.032/18/3ª	O	22/08/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
23.153/18/3ª	O	18/12/2018	Reclamação indeferida. Decisão unânime.			5.359/20/CE	NÃO
22.432/17/1ª	S	31/03/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.433/17/1ª	S	31/03/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.434/17/1ª	S	31/03/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.435/17/1ª	S	31/03/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.448/17/1ª	S	17/05/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.471/17/1ª	S	17/05/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.577/17/1ª	S	23/06/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.691/17/1ª	S	29/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.699/17/1ª	S	29/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.700/17/1ª	S	29/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.701/17/1ª	S	29/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.789/17/1ª	S	14/12/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.805/17/1ª	S	15/12/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.840/17/1ª	S	20/12/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.371/17/2ª	S	12/04/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.372/17/2ª	S	12/04/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.373/17/2ª	S	12/04/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.374/17/2ª	S	12/04/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.381/17/2ª	S	19/04/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.382/17/2ª	S	19/04/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.408/17/2ª	S	28/04/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.570/17/2ª	S	12/09/2017	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.569/17/2ª	S	12/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.668/17/2ª	S	15/12/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.678/17/2ª	S	19/12/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.693/17/2ª	S	21/12/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.342/17/3ª	O	10/03/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.			5.070/18/CE	NÃO
22.441/17/3ª	S	17/05/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.581/17/3ª	S	17/08/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.596/17/3ª	S	21/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.611/17/3ª	S	21/09/2017	Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.612/17/3ª	S	21/09/2017	Reclamação deferida. Decisão unânime.
22.625/17/3ª	S	21/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.613/17/3ª	S	27/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.626/17/3ª	S	29/09/2017	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.095/16/1ª	S	04/05/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.099/16/1ª	S	01/06/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.223/16/1ª	S	02/09/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.285/16/1ª	S	18/11/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.103/16/2ª	S	20/07/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.146/16/2ª	S	02/09/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.186/16/2ª	S	30/09/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.944/16/3ª	S	20/04/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.068/16/3ª	S	13/07/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.086/16/3ª	O	20/07/2016	Reclamação deferida. Decisão por maioria de votos.			4.835/17/CE	NÃO
22.116/16/3ª	S	24/08/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.303/16/3ª	S	23/12/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.304/16/3ª	S	23/12/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.305/16/3ª	S	23/12/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
22.306/16/3ª	S	23/12/2016	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.760/15/1ª	S	03/02/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.777/15/1ª	S	20/02/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.803/15/1ª	S	25/03/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.888/15/1ª	S	26/06/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.693/15/2ª	S	25/03/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.747/15/2ª	S	12/06/2015	Reclamação deferida. Decisão unânime.
20.846/15/2ª	S	23/10/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.625/15/3ª	S	13/03/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.671/15/3ª	S	22/05/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.787/15/3ª	O	12/08/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.772/15/3ª	S	19/08/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.819/15/3ª	O	07/10/2015	Reclamação indeferida. Decisão por maioria de votos.
21.884/15/3ª	S	27/11/2015	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.733/14/1ª	S	19/12/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.734/14/1ª	S	19/12/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.735/14/1ª	S	19/12/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.736/14/1ª	S	19/12/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.737/14/1ª	S	19/12/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.738/14/1ª	S	19/12/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.526/14/2ª	S	19/09/2014	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.306/14/3ª	S	18/03/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.407/14/3ª	O	04/07/2014	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.465/14/3ª	S	19/09/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.466/14/3ª	S	19/09/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.467/14/3ª	S	19/09/2014	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.050/13/1ª	S	02/02/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.152/13/1ª	S	20/04/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.187/13/1ª	S	18/05/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.188/13/1ª	S	18/05/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.216/13/1ª	O	29/06/2013	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.202/13/1ª	S	13/07/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.276/13/1ª	S	17/07/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.261/13/1ª	O	27/07/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.050/13/2ª	S	20/04/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.135/13/2ª	S	22/06/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.			4.189/13/CE	SIM
20.136/13/2ª	S	22/06/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.			4.188/13/CE	SIM
20.141/13/2ª	S	29/06/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.877/13/3ª	S	23/03/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.878/13/3ª	S	23/03/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.907/13/3ª	S	11/05/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.060/13/3ª	S	20/07/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.088/13/3ª	S	15/08/2013	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.080/13/3ª	S	21/08/2013	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.076/13/3ª	S	21/08/2013	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.077/13/3ª	S	21/08/2013	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.078/13/3ª	S	21/08/2013	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.079/13/3ª	S	21/08/2013	Reclamação deferida. Decisão unânime.
20.654/12/1ª	S	28/01/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.768/12/1ª	S	18/04/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.767/12/1ª	S	28/04/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.875/12/1ª	S	08/08/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.879/12/1ª	S	15/08/2012	Reclamação deferida. Decisão unânime.
21.004/12/1ª	S	24/11/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
21.005/12/1ª	S	24/11/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.519/12/2ª	O	11/02/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.532/12/2ª	O	18/02/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.568/12/2ª	S	17/03/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.561/12/2ª	S	24/03/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.580/12/2ª	S	24/03/2012	Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.658/12/2ª	S	02/06/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.805/12/2ª	O	20/10/2012	Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.871/12/2ª	S	24/11/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.415/12/3ª	S	24/03/2012	Reclamação deferida. Decisão unânime.
20.433/12/3ª	S	28/04/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.469/12/3ª	S	19/05/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.490/12/3ª	S	02/06/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.549/12/3ª	S	22/08/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.605/12/3ª	S	07/09/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.638/12/3ª	S	17/10/2012	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.165/11/1ª	S	12/02/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.322/11/1ª	O	21/05/2011	Reclamação deferida. Decisão unânime.			3.935/12/CE	NÃO
20.404/11/1ª	S	23/07/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.477/11/1ª	S	03/09/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.492/11/1ª	S	10/09/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.512/11/1ª	S	17/09/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.531/11/1ª	S	22/10/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.			3.833/12/CE	NÃO
20.629/11/1ª	S	17/12/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.054/11/2ª	S	02/02/2011	Reclamação deferida. Decisão por maioria de votos.
19.294/11/2ª	S	20/08/2011	Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.295/11/2ª	S	20/08/2011	Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.317/11/2ª	S	27/08/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.314/11/2ª	S	03/09/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.323/11/2ª	O	10/09/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.324/11/2ª	S	10/09/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.325/11/2ª	S	10/09/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.345/11/2ª	S	15/10/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.346/11/2ª	S	15/10/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.378/11/2ª	S	28/10/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.370/11/2ª	S	12/11/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.371/11/2ª	S	12/11/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.950/11/3ª	S	05/03/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.903/11/3ª	S	12/03/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.076/11/3ª	S	02/06/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
20.190/11/3ª	S	27/08/2011	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.502/10/1ª	S	27/02/2010	Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.612/10/1ª	S	08/05/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.833/10/1ª	S	17/07/2010	Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.944/10/1ª	S	14/08/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.945/10/1ª	S	21/08/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.947/10/1ª	S	21/08/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.976/10/1ª	S	04/09/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.685/10/2ª	S	10/04/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.743/10/2ª	S	02/06/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.749/10/2ª	S	02/06/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.802/10/2ª	S	24/07/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.920/10/2ª	S	04/09/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
18.922/10/2ª	S	04/09/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.395/10/3ª	S	06/02/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.537/10/3ª	S	22/05/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.609/10/3ª	S	12/06/2010	Reclamação deferida. Decisão unânime.
19.703/10/3ª	S	31/07/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.833/10/3ª	S	27/11/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.834/10/3ª	S	27/11/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.835/10/3ª	S	27/11/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.
19.836/10/3ª	S	27/11/2010	Reclamação indeferida. Decisão unânime.