Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - IPVA

Tópico - DEFERIDA A RESTITUIÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.516/20/1ª	S	07/05/2020	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.132/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.248/19/CE	SIM
22.133/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.249/19/CE	SIM
22.134/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.250/19/CE	SIM
22.135/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.251/19/CE	SIM
22.136/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.252/19/CE	SIM
22.137/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.253/19/CE	SIM
22.138/19/2ª	S	28/06/2019	Impugnação procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.254/19/CE	SIM
22.161/19/2ª	S	17/07/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
22.207/19/2ª	S	06/09/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.302/19/CE	NÃO
22.216/19/2ª	S	27/09/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.293/19/CE	NÃO
22.217/19/2ª	S	27/09/2019	Impugnação parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	5.294/19/CE	NÃO
23.329/19/3ª	S	11/09/2019	Impugnação procedente. Decisão unânime.
5.250/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.251/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.252/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.253/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.254/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.248/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.249/19/CE	S	18/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.302/19/CE	S	23/12/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.412/11/1ª	S	27/08/2011	Impugnação parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.327/11/2ª	S	24/09/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.506/10/1ª	S	27/02/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.581/10/1ª	S	15/05/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.799/10/1ª	S	02/07/2010	Impugnação parcialmente procedente. Decisão unânime.