CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Subtítulo - EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO
Tópico - [OUTROS]
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.175/13/3ª | S | 20/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |