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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - IPVA

Tópico - ELEIÇÃO ERRÔNEA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
20.187/13/2ª S 15/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.769/13/3ª S 09/02/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.045/13/CE SIM
20.804/13/3ª S 02/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.832/13/3ª S 13/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.931/13/3ª S 22/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.746/12/1ª S 05/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.793/12/1ª S 16/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.816/12/1ª S 23/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.863/12/1ª S 25/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.523/12/2ª S 11/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.525/12/2ª S 11/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.710/12/2ª S 04/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.707/12/3ª S 06/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.166/11/2ª S 14/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.320/11/2ª S 24/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.793/11/CE NÃO
19.474/11/2ª S 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.793/11/CE S 17/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.504/10/1ª S 20/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.902/10/2ª S 11/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.887/10/2ª S 18/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.929/10/2ª S 25/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.045/10/2ª S 23/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.