Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Tópico - ELEIÇÃO ERRÔNEA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.335/16/1ª	S	07/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.333/16/1ª	S	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.334/16/1ª	S	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.880/15/3ª	O	16/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.879/15/3ª	O	16/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.