Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS

Tópico - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.963/18/3ª	O	20/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.272/11/2ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.