Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - EXCESSO DE COMBUSTÍVEL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.470/26/3ª	O	25/03/2026	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.