Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - PROPORCIONALIDADE PRESTAÇÕES TRIBUTADAS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.519/20/3ª	S	18/09/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.963/18/3ª	O	20/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.403/11/1ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.721/10/2ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.