Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - APURAÇÃO POR DÉBITO/CRÉDITO - FALTA DE REGIME ESPECIAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.119/25/1ª	S	19/09/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.808/24/3ª	O	01/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.072/24/3ª	O	13/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.921/25/CE	NÃO
23.553/23/2ª	S	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.473/23/3ª	O	03/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.689/23/CE	NÃO
24.520/23/3ª	S	14/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.629/23/3ª	O	18/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.746/23/CE	NÃO
24.054/22/1ª	O	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.040/22/1ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.041/22/1ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.158/22/1ª	S	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.103/22/2ª	O	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.104/22/2ª	O	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.085/22/3ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.287/22/3ª	O	03/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.278/22/3ª	S	05/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.322/22/3ª	S	21/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.376/22/3ª	S	30/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.690/21/1ª	S	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.740/21/1ª	O	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.563/21/2ª	S	12/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.564/21/2ª	S	12/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.919/21/2ª	S	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.643/21/3ª	O	26/02/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.705/21/3ª	O	28/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.433/21/CE	NÃO
23.875/21/3ª	O	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.876/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.433/21/CE	O	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.520/20/1ª	S	11/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.572/20/1ª	O	23/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.668/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.369/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.388/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.389/20/2ª	S	11/05/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.361/20/2ª	O	14/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.353/20/CE	NÃO
22.426/20/2ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.353/20/CE	O	02/12/2020	Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
23.210/19/1ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.209/19/1ª	O	22/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.256/19/1ª	S	10/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.418/19/1ª	S	13/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.469/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.072/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.	22.768/21/2ª	SIM
22.279/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.198/19/3ª	S	30/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.199/19/3ª	S	30/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.333/19/3ª	O	18/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.360/19/3ª	S	02/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.391/19/3ª	S	30/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.899/18/1ª	O	18/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.010/18/1ª	O	01/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.115/18/CE	NÃO
23.174/18/1ª	S	12/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.928/18/2ª	O	17/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.934/18/3ª	O	11/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.087/18/CE	NÃO
22.965/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.021/18/3ª	S	31/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.115/18/CE	O	31/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.642/17/2ª	O	21/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.439/17/3ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.144/16/1ª	O	10/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.648/16/CE	NÃO
20.972/16/2ª	O	20/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.648/16/CE	O	28/09/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.559/14/2ª	O	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.361/14/CE	NÃO
21.287/14/3ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.317/14/3ª	S	02/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.377/14/3ª	S	19/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.329/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.396/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.407/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.006/13/2ª	S	06/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.708/12/2ª	S	27/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.