| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
25.470/26/3ª |
O | 25/03/2026 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 22.502/20/2ª |
S | 29/12/2020 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.953/13/2ª | S | 09/03/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.942/10/1ª | S | 30/09/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.721/10/2ª | S | 15/05/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |