Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - NOTA FISCAL GLOBAL (SEM CUPONS FISCAIS)

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.547/20/1ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.502/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.320/14/2ª	S	07/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.