Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

Tópico - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.722/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.456/15/CE	NÃO
20.724/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.453/15/CE	NÃO
20.750/15/2ª	O	24/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.590/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.460/14/2ª	O	22/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.322/14/CE	NÃO
19.870/12/2ª	S	19/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.211/11/2ª	O	30/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.312/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.