Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - ALÍQUOTA DE ICMS

Tópico - APLICAÇÃO INCORRETA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.963/18/3ª	O	20/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.128/16/1ª	O	08/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.396/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.