| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
25.338/25/3ª
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O |
17/09/2025 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 21.484/17/2ª |
O |
17/08/2017 |
Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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4.973/17/CE |
SIM |
| 4.973/17/CE |
O |
01/12/2017 |
Recurso de Revisão 40.060144381-72 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144453-49 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. |
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| 4.974/17/CE |
O |
01/12/2017 |
Recurso de Revisão 40.060144384-15 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144452-68 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. |
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| 19.639/12/2ª |
S |
01/09/2012 |
Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
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