Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - REGIME ESPECIAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.103/25/2ª	O	23/12/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.104/25/2ª	O	23/12/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.105/25/2ª	O	23/12/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.106/25/2ª	O	23/12/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.107/25/2ª	S	23/12/2025	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.737/24/1ª	O	28/08/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.816/24/2ª	O	13/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.812/24/3ª	O	13/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.861/24/CE	NÃO