Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.250/26/1ª	S	06/05/2026	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.282/16/3ª	O	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.557/10/3ª	S	12/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.