Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - PEÇAS COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.947/25/1ª	S	16/05/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.344/25/3ª	S	01/10/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.162/16/1ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.652/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.653/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.704/15/2ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.810/15/2ª	S	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.426/14/2ª	S	06/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.427/14/2ª	S	06/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.496/14/3ª	S	03/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.130/13/1ª	S	20/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.012/13/3ª	S	24/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.893/12/1ª	O	07/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.516/12/2ª	S	15/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.383/12/3ª	S	17/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.523/11/1ª	S	30/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.418/10/3ª	S	06/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.