Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES/SIMILARES

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.503/23/2ª	S	06/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.166/16/3ª	S	28/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.514/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.