CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST
Tópico - CIGARROS
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.629/10/3ª | S | 07/08/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |