Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
25.533/26/3ª	S	29/05/2026	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.822/21/1ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.562/10/CE	O	10/07/2010	Recurso de Revisão 40.060124517-08 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060124518-81 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.