Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE OPERAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.630/12/2ª	S	07/06/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.053/10/1ª	S	06/11/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.644/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.