Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ENTRADA DESACOBERTADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.727/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.900/24/CE	SIM
5.900/24/CE	S	08/11/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.690/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.691/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.692/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.693/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.694/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.695/23/CE	S	07/06/2023	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
24.311/22/3ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.400/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.694/23/CE	NÃO
24.390/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.690/23/CE	NÃO
24.401/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.695/23/CE	NÃO
24.392/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.691/23/CE	NÃO
24.394/22/3ª	S	21/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.692/23/CE	NÃO
24.402/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.393/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.396/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.397/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.398/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.399/22/3ª	S	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.395/22/3ª	S	22/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.693/23/CE	NÃO
22.680/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.681/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.682/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.683/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.684/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.685/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.686/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.687/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.678/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.679/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.848/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.849/21/3ª	O	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.817/21/3ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.532/21/CE	NÃO
5.532/21/CE	S	10/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.161/18/1ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.411/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.244/16/2ª	O	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.712/17/CE	NÃO
22.296/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.535/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.861/15/1ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.949/15/1ª	S	27/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.739/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.828/15/2ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.535/16/CE	SIM
21.687/15/3ª	O	08/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.791/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.539/16/CE	NÃO
4.374/15/CE	O	25/02/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.670/14/1ª	O	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.374/15/CE	NÃO
20.327/14/2ª	S	31/01/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.508/14/2ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.562/14/2ª	S	03/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.412/14/3ª	S	16/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.177/13/3ª	S	23/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.564/12/2ª	S	21/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.588/12/2ª	S	16/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.608/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.609/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.717/12/3ª	O	22/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.899/12/CE	O	21/07/2012	Recurso de Revisão 40.060131087-56 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131486-93 conhecido e não provido à unanimidade.
20.150/11/1ª	O	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.155/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.160/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.159/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.166/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.167/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.177/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.221/11/1ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.261/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.319/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.344/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.398/11/1ª	S	09/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.982/11/3ª	S	21/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.257/11/3ª	O	28/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.899/12/CE	NÃO
19.644/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.645/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.646/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.647/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.648/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.670/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.680/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.690/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.671/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.681/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.691/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.672/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.682/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.692/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.673/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.683/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.693/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.674/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.684/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.694/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.675/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.685/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.695/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.676/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.686/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.696/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.687/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.697/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.678/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.688/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.679/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.689/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.710/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.711/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.712/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.713/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.714/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.715/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.716/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.707/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.708/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.709/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.677/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.698/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.702/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.703/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.704/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.705/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.720/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.730/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.721/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.731/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.722/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.732/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.723/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.724/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.734/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.725/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.735/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.706/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.726/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.717/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.727/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.718/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.728/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.719/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.729/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.740/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.750/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.760/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.770/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.741/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.751/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.761/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.742/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.752/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.762/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.772/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.743/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.753/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.763/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.773/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.744/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.754/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.764/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.745/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.755/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.765/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.736/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.746/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.756/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.766/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.737/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.747/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.757/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.767/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.738/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.748/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.758/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.768/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.739/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.759/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.841/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.823/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.824/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.825/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.826/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.827/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.828/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.829/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.863/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.865/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.790/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.791/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.792/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.793/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.794/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.795/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.796/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.787/10/1ª	O	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.788/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.789/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.830/10/1ª	O	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.840/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.822/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.834/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.835/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.836/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.837/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.839/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.862/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.891/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.893/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.894/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.896/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.899/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.906/10/1ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.797/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.838/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.895/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.920/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.919/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.951/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.952/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.953/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.949/10/1ª	S	07/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.961/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.962/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.963/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.965/10/1ª	S	12/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.967/10/1ª	S	14/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.966/10/1ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.020/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.022/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.015/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.016/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.017/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.018/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.023/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.036/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.041/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.044/10/1ª	S	02/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.045/10/1ª	S	02/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.046/10/1ª	S	02/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.051/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.946/10/1ª	O	13/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.680/11/CE	SIM
20.072/10/1ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.076/10/1ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.077/10/1ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.115/10/1ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.130/10/1ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.129/10/1ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.128/10/1ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.142/10/1ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.139/10/1ª	S	28/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.