Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD

Tópico - FALTA DE ENTREGA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.981/25/1ª	S	04/06/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.982/25/1ª	S	04/06/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.055/25/1ª	S	20/08/2025	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.605/24/1ª	O	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.666/24/1ª	S	05/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.660/24/1ª	S	14/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.810/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.811/24/3ª	S	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.416/23/1ª	S	14/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.494/23/1ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.540/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.541/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.542/23/1ª	O	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.543/23/1ª	S	17/11/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.419/23/2ª	S	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.548/23/2ª	S	29/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.552/23/2ª	S	29/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.542/23/3ª	S	03/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.558/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.541/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.588/23/3ª	S	28/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.650/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.651/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.649/23/3ª	S	25/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.981/22/1ª	S	09/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.060/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.983/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.984/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.985/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.980/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.055/22/1ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.121/22/1ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.072/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.146/22/1ª	S	13/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.147/22/1ª	S	13/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.097/22/1ª	S	20/07/2022	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
24.260/22/1ª	S	25/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.261/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.262/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.263/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.264/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.265/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.254/22/1ª	S	26/12/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.052/22/2ª	S	11/03/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.583/22/CE	SIM
23.053/22/2ª	S	11/03/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.584/22/CE	SIM
23.064/22/2ª	S	23/03/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.589/22/CE	NÃO
23.080/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.081/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.076/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.077/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.078/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.079/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.135/22/2ª	S	13/05/2022	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.596/22/CE	SIM
23.136/22/2ª	S	13/05/2022	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.597/22/CE	SIM
23.130/22/2ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.131/22/2ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.132/22/2ª	S	01/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.176/22/2ª	S	13/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.190/22/2ª	S	27/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.191/22/2ª	S	27/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.201/22/2ª	S	31/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.210/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.211/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.213/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.214/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.215/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.206/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.207/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.208/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.209/22/2ª	S	21/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.243/22/2ª	S	26/10/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.302/22/2ª	S	23/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.303/22/2ª	S	23/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.061/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.078/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.211/22/3ª	S	15/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.221/22/3ª	S	15/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.583/22/CE	S	08/06/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.584/22/CE	S	08/06/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.589/22/CE	S	15/06/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.597/22/CE	S	09/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.596/22/CE	S	14/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.751/21/1ª	S	16/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.749/21/1ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.782/21/1ª	S	16/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.814/21/1ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.816/21/1ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.845/21/1ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.543/21/CE	NÃO
23.884/21/1ª	S	22/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.893/21/1ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.930/21/1ª	S	24/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.931/21/1ª	S	24/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.937/21/1ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.933/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.934/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.935/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.936/21/1ª	S	10/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.959/21/1ª	S	28/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.665/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.750/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.747/21/2ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.748/21/2ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.749/21/2ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.718/21/2ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.932/21/2ª	S	06/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.974/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.969/21/2ª	S	20/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.001/21/2ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/21/2ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.983/21/2ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.003/21/2ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.004/21/2ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.012/21/2ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.005/21/2ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.006/21/2ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.016/21/2ª	S	23/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.660/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.657/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.658/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.659/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.645/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.685/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.686/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.707/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.730/21/3ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.728/21/3ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.729/21/3ª	S	02/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.725/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.726/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.774/21/3ª	S	09/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.785/21/3ª	S	14/07/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.821/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.822/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.823/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.771/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.750/21/3ª	S	21/07/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.837/21/3ª	S	10/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.901/21/3ª	S	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.930/21/3ª	S	06/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.926/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.927/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.928/21/3ª	S	08/10/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.977/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.999/21/3ª	S	01/12/2021	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.940/21/3ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.939/21/3ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.001/21/3ª	S	27/12/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.030/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.031/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.040/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.993/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.405/21/CE	S	09/04/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.465/21/CE	S	24/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.525/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.526/21/CE	S	05/11/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
5.543/21/CE	S	10/12/2021	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
23.571/20/1ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.595/20/1ª	S	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.606/20/1ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.614/20/1ª	S	18/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.607/20/1ª	S	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.616/20/1ª	S	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.617/20/1ª	S	28/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.665/20/1ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.368/20/2ª	S	14/05/2020	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.363/20/CE	SIM
22.411/20/2ª	S	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.462/20/2ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.450/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.451/20/2ª	S	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.463/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.473/20/2ª	S	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.474/20/2ª	S	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.489/20/2ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.501/20/2ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.510/20/3ª	S	11/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.602/20/3ª	S	25/11/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.564/20/3ª	S	27/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.584/20/3ª	S	02/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.600/20/3ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.598/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.599/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.606/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.605/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.607/20/3ª	S	22/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.314/20/CE	S	12/05/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.328/20/CE	S	12/05/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.360/20/CE	S	02/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.363/20/CE	S	02/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.194/19/1ª	S	15/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.190/19/1ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.205/19/1ª	S	22/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.206/19/1ª	S	13/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.232/19/1ª	S	29/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.251/19/1ª	S	12/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.214/19/CE	NÃO
23.258/19/1ª	S	24/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.265/19/1ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.271/19/1ª	S	17/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.269/19/1ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.278/19/1ª	S	24/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.290/19/1ª	S	05/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.333/19/1ª	S	07/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.339/19/1ª	S	14/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.374/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.270/19/CE	NÃO
23.381/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.			5.314/20/CE	NÃO
23.347/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.345/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.001/19/2ª	S	20/02/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.038/19/2ª	S	20/03/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.039/19/2ª	S	20/03/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.049/19/2ª	S	12/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.042/19/2ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.045/19/2ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.106/19/2ª	S	12/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.127/19/2ª	S	14/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.155/19/2ª	S	28/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.169/19/2ª	S	19/07/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.201/19/2ª	S	30/08/2019	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão unânime.			5.269/19/CE	NÃO
22.214/19/2ª	S	02/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.168/19/3ª	S	20/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.202/19/3ª	S	29/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.201/19/3ª	S	17/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.	23.361/19/3ª	SIM
23.222/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.313/19/3ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.311/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.374/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.375/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.387/19/3ª	S	06/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.424/19/3ª	S	11/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.465/19/3ª	S	23/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.214/19/CE	S	26/06/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.221/19/CE	S	30/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.269/19/CE	S	06/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.270/19/CE	S	20/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.286/19/CE	S	11/12/2019	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.276/19/CE	S	13/12/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.853/18/1ª	S	09/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.886/18/1ª	S	23/03/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.887/18/1ª	S	23/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.905/18/1ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.906/18/1ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.867/18/1ª	S	18/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.868/18/1ª	S	18/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.898/18/1ª	S	18/04/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.970/18/1ª	S	16/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.973/18/1ª	S	18/05/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.953/18/1ª	S	04/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.986/18/1ª	S	04/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.987/18/1ª	S	04/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/18/1ª	S	06/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.989/18/1ª	S	13/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.033/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.129/18/CE	NÃO
23.034/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.133/18/CE	NÃO
23.035/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.131/18/CE	NÃO
23.036/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.130/18/CE	NÃO
23.037/18/1ª	S	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.132/18/CE	NÃO
23.058/18/1ª	S	05/10/2018	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.049/18/1ª	S	10/10/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.086/18/1ª	S	19/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.101/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.102/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.103/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.104/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.118/18/1ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.139/18/1ª	S	12/12/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.177/18/1ª	S	12/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.155/18/1ª	S	14/12/2018	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.156/18/1ª	S	14/12/2018	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.724/18/2ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.725/18/2ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.729/18/2ª	S	06/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.756/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.063/18/CE	NÃO
21.757/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.065/18/CE	NÃO
21.758/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.062/18/CE	NÃO
21.759/18/2ª	S	13/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.064/18/CE	NÃO
21.762/18/2ª	S	26/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.817/18/2ª	S	15/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.825/18/2ª	S	20/06/2018	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.098/18/CE	NÃO
21.847/18/2ª	S	13/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.842/18/2ª	S	20/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.843/18/2ª	S	20/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.844/18/2ª	S	20/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.857/18/2ª	S	27/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.858/18/2ª	S	27/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.868/18/2ª	S	03/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.873/18/2ª	S	10/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.869/18/2ª	S	17/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.881/18/2ª	S	19/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.122/18/CE	NÃO
21.911/18/2ª	S	26/09/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.913/18/2ª	S	26/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.916/18/2ª	S	26/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.918/18/2ª	S	28/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.925/18/2ª	S	28/09/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.932/18/2ª	S	30/10/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.955/18/2ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.872/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.873/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.874/18/3ª	S	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.878/18/3ª	S	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.967/18/3ª	S	15/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.968/18/3ª	S	15/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.972/18/3ª	S	21/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.966/18/3ª	S	29/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.004/18/3ª	S	18/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.007/18/3ª	S	18/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.991/18/3ª	S	27/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.012/18/3ª	S	01/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.018/18/3ª	S	03/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.022/18/3ª	S	09/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.010/18/3ª	S	10/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.011/18/3ª	S	22/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.034/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.045/18/3ª	S	29/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.070/18/3ª	S	17/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.077/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.081/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.082/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.083/18/3ª	S	30/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.095/18/3ª	S	09/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.096/18/3ª	S	28/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.088/18/3ª	S	12/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.221/19/CE	NÃO
23.094/18/3ª	S	14/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.145/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.140/18/3ª	S	18/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.146/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
5.051/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.054/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.055/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.059/18/CE	S	04/06/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.062/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.063/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.064/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.065/18/CE	S	11/07/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.077/18/CE	S	03/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.068/18/CE	S	09/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.069/18/CE	S	09/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.073/18/CE	S	29/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.091/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.092/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.093/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.103/18/CE	S	03/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.095/18/CE	S	10/10/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.098/18/CE	S	24/10/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.122/18/CE	S	21/11/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.130/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.131/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.132/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.133/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.129/18/CE	S	28/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.382/17/1ª	S	03/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.399/17/1ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.404/17/1ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.383/17/1ª	S	22/02/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.430/17/1ª	S	31/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.460/17/1ª	S	20/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.458/17/1ª	S	20/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.459/17/1ª	S	20/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.472/17/1ª	S	28/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.473/17/1ª	S	03/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.467/17/1ª	S	05/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.476/17/1ª	S	05/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/17/1ª	S	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.491/17/1ª	S	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.501/17/1ª	S	19/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.502/17/1ª	S	19/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.495/17/1ª	S	26/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.498/17/1ª	S	31/05/2017	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.499/17/1ª	S	31/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
22.528/17/1ª	S	14/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.558/17/1ª	S	21/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.559/17/1ª	S	21/06/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.590/17/1ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.593/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.594/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.595/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.596/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.597/17/1ª	S	05/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.608/17/1ª	S	07/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.609/17/1ª	S	07/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.660/17/1ª	S	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.661/17/1ª	S	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.713/17/1ª	S	25/10/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.714/17/1ª	S	08/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.722/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.723/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.750/17/1ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.749/17/1ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.780/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.781/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.782/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.783/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.784/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.785/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.786/17/1ª	S	15/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.846/17/1ª	S	20/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.844/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.845/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.325/17/2ª	S	03/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.326/17/2ª	S	03/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.327/17/2ª	S	03/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.419/17/2ª	S	17/05/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.929/17/CE	SIM
21.427/17/2ª	S	17/05/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.931/17/CE	SIM
21.432/17/2ª	S	31/05/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.930/17/CE	SIM
21.436/17/2ª	S	09/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.466/17/2ª	S	23/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.474/17/2ª	S	07/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.495/17/2ª	S	04/08/2017	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			4.936/17/CE	SIM
21.564/17/2ª	S	15/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.620/17/2ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.619/17/2ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.671/17/2ª	S	21/12/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.059/18/CE	SIM
21.691/17/2ª	S	21/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.663/17/2ª	S	22/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.055/18/CE	SIM
22.307/17/3ª	S	15/02/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.353/17/3ª	S	22/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.390/17/3ª	S	19/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.389/17/3ª	S	19/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.366/17/3ª	S	26/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.406/17/3ª	S	28/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.378/17/3ª	S	03/05/2017	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.368/17/3ª	S	10/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.397/17/3ª	S	10/05/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.421/17/3ª	S	12/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.932/17/CE	NÃO
22.420/17/3ª	S	17/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.433/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.935/17/CE	NÃO
22.446/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.934/17/CE	NÃO
22.447/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.933/17/CE	NÃO
22.432/17/3ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.480/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.481/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.482/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.478/17/3ª	S	30/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.483/17/3ª	S	14/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.536/17/3ª	S	14/07/2017	Declarado nulo o lançamento. Decisão unânime.
22.524/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.985/17/CE	NÃO
22.679/17/3ª	S	08/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.642/17/3ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.671/17/3ª	S	14/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.636/17/3ª	S	22/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.637/17/3ª	S	22/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.668/17/3ª	S	22/11/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.667/17/3ª	S	29/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.073/18/CE	SIM
22.737/17/3ª	S	01/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.738/17/3ª	S	19/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.735/17/3ª	S	21/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.749/17/CE	S	08/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.793/17/CE	S	31/05/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.803/17/CE	S	14/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.930/17/CE	S	31/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.931/17/CE	S	31/10/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.936/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.929/17/CE	S	08/11/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.932/17/CE	S	13/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.933/17/CE	S	13/12/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.934/17/CE	S	13/12/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.935/17/CE	S	13/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.985/17/CE	S	13/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.000/17/CE	S	22/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.016/16/1ª	S	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.042/16/1ª	S	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.065/16/1ª	S	30/03/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.027/16/1ª	S	01/04/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.061/16/1ª	S	01/04/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.068/16/1ª	S	06/04/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.591/16/CE	NÃO
22.076/16/1ª	S	06/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.590/16/CE	SIM
22.069/16/1ª	S	06/04/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.031/16/1ª	S	08/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.087/16/1ª	S	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.632/16/CE	NÃO
22.101/16/1ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.102/16/1ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.117/16/1ª	S	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.080/16/1ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.090/16/1ª	S	10/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.147/16/1ª	S	24/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.154/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.641/16/CE	NÃO
22.155/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.640/16/CE	NÃO
22.156/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.145/16/1ª	S	13/07/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.658/16/CE	SIM
22.146/16/1ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.177/16/1ª	S	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.200/16/1ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.142/16/1ª	S	29/07/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.202/16/1ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.159/16/1ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.224/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.230/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.279/16/1ª	S	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.300/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.301/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.302/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.303/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.322/16/1ª	S	28/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.342/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.331/16/1ª	S	06/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.355/16/1ª	S	06/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.356/16/1ª	S	06/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.353/16/1ª	S	14/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.373/16/1ª	S	26/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.374/16/1ª	S	26/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.913/16/2ª	S	04/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.928/16/2ª	S	09/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.944/16/2ª	S	20/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.945/16/2ª	S	20/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.931/16/2ª	S	29/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.957/16/2ª	S	06/05/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.021/16/2ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.022/16/2ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.980/16/2ª	S	25/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.950/16/2ª	S	08/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.036/16/2ª	S	10/06/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.049/16/2ª	S	15/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.071/16/2ª	S	01/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.073/16/2ª	S	01/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.074/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.085/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.086/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.114/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.119/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.108/16/2ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.072/16/2ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.170/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.196/16/2ª	S	05/10/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.694/16/CE	SIM
21.208/16/2ª	S	05/10/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.698/16/CE	SIM
21.233/16/2ª	S	02/12/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.276/16/2ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.283/16/2ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.226/16/2ª	S	26/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.749/17/CE	SIM
21.886/16/3ª	S	24/02/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.902/16/3ª	S	23/03/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.587/16/CE	NÃO
21.905/16/3ª	S	30/03/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.585/16/CE	NÃO
21.890/16/3ª	S	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.892/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.893/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.929/16/3ª	S	06/05/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.610/16/CE	NÃO
21.979/16/3ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.633/16/CE	NÃO
22.002/16/3ª	S	25/05/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.001/16/3ª	S	03/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.637/16/CE	NÃO
21.998/16/3ª	S	24/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.004/16/3ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.638/16/CE	NÃO
22.091/16/3ª	S	13/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.101/16/3ª	S	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.019/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.671/16/CE	SIM
21.980/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.112/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.107/16/3ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.699/16/CE	NÃO
22.117/16/3ª	S	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.156/16/3ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.182/16/3ª	S	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.184/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.185/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.228/16/3ª	S	26/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.236/16/3ª	S	28/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.147/16/3ª	S	25/11/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.256/16/3ª	S	25/11/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.233/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.234/16/3ª	S	02/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.257/16/3ª	S	02/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.267/16/3ª	S	07/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.268/16/3ª	S	07/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.577/16/CE	S	20/05/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.578/16/CE	S	20/05/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.579/16/CE	S	20/05/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.585/16/CE	S	08/06/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.587/16/CE	S	15/06/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.590/16/CE	S	29/06/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.591/16/CE	S	29/06/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.610/16/CE	S	14/09/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.633/16/CE	S	14/09/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.637/16/CE	S	14/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.638/16/CE	S	14/09/2016	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.632/16/CE	S	21/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.640/16/CE	S	28/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.641/16/CE	S	28/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.658/16/CE	S	14/10/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.671/16/CE	S	18/11/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.699/16/CE	S	14/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.694/16/CE	S	22/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.697/16/CE	S	22/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.698/16/CE	S	22/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.745/15/1ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.751/15/1ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.759/15/1ª	S	11/02/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.797/15/1ª	O	06/03/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.432/15/CE	NÃO
21.838/15/1ª	S	15/04/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.846/15/1ª	S	10/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.854/15/1ª	S	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.864/15/1ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.828/15/1ª	S	24/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.890/15/1ª	S	03/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.894/15/1ª	S	24/07/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.930/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.929/15/1ª	S	21/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.936/15/1ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.937/15/1ª	S	02/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.950/15/1ª	S	16/09/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.931/15/1ª	S	18/09/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.947/15/1ª	S	07/10/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.960/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.957/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.958/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.959/15/1ª	S	16/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.927/15/1ª	S	23/10/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.963/15/1ª	S	04/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.644/15/2ª	S	23/01/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.656/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.461/15/CE	SIM
20.657/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.460/15/CE	SIM
20.658/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.459/15/CE	SIM
20.670/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.437/15/CE	SIM
20.727/15/2ª	S	04/05/2015	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.451/15/CE	SIM
20.706/15/2ª	S	20/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.707/15/2ª	S	03/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.465/15/CE	SIM
20.760/15/2ª	S	29/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.761/15/2ª	S	29/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.753/15/2ª	S	01/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.478/15/CE	SIM
20.764/15/2ª	S	01/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.802/15/2ª	S	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.799/15/2ª	S	05/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.818/15/2ª	S	07/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.824/15/2ª	S	21/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.845/15/2ª	S	09/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.820/15/2ª	S	18/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.825/15/2ª	S	07/10/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.840/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.841/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.839/15/2ª	S	21/10/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.835/15/2ª	S	25/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.899/15/2ª	S	25/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.896/15/2ª	S	14/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.595/15/3ª	S	27/01/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.599/15/3ª	S	06/02/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.594/15/3ª	S	25/02/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.626/15/3ª	S	01/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.656/15/3ª	S	08/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.655/15/3ª	S	20/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.648/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.649/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.669/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.658/15/3ª	S	10/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.686/15/3ª	S	26/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.730/15/3ª	S	03/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.731/15/3ª	S	03/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.682/15/3ª	S	15/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.729/15/3ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.747/15/3ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.722/15/3ª	S	24/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.761/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.500/15/CE	NÃO
21.762/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.498/15/CE	NÃO
21.763/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.499/15/CE	NÃO
21.764/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.502/15/CE	NÃO
21.765/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.501/15/CE	NÃO
21.781/15/3ª	S	12/08/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.792/15/3ª	S	26/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.793/15/3ª	S	26/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.775/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.809/15/3ª	S	30/09/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.875/15/3ª	S	27/11/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.577/16/CE	NÃO
21.876/15/3ª	S	27/11/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.579/16/CE	NÃO
21.877/15/3ª	S	27/11/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.578/16/CE	NÃO
4.375/15/CE	S	20/02/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.395/15/CE	S	08/04/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.400/15/CE	S	15/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.403/15/CE	S	15/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.404/15/CE	S	15/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.411/15/CE	S	15/04/2015	Recurso de Revisão 40.060137361-88 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060137366-76 conhecido e não provido à unanimidade.
4.389/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.391/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.392/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.393/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.394/15/CE	S	17/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.406/15/CE	S	22/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.387/15/CE	S	29/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.407/15/CE	S	29/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.425/15/CE	S	08/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.426/15/CE	S	08/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.424/15/CE	S	20/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.427/15/CE	S	20/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.430/15/CE	S	02/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.437/15/CE	S	02/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.432/15/CE	O	08/06/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.451/15/CE	S	24/07/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.445/15/CE	S	05/08/2015	Recursos de Revisão conhecidos e não providos à unanimidade.
4.460/15/CE	S	26/08/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.461/15/CE	S	26/08/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.459/15/CE	S	26/08/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.465/15/CE	S	26/08/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.478/15/CE	S	16/10/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.500/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.501/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.502/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.498/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.499/15/CE	S	23/10/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.516/15/CE	S	27/11/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.473/14/1ª	S	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.475/14/1ª	S	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.554/14/1ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.573/14/1ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.574/14/1ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.556/14/1ª	S	24/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.528/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.597/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.598/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.599/14/1ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.606/14/1ª	S	14/08/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.603/14/1ª	S	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.613/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.614/14/1ª	S	28/08/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.637/14/1ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.655/14/1ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.671/14/1ª	S	29/10/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.672/14/1ª	S	29/10/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.673/14/1ª	S	29/10/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.676/14/1ª	S	18/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.677/14/1ª	S	18/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.678/14/1ª	S	18/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.701/14/1ª	S	21/11/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.395/15/CE	NÃO
21.714/14/1ª	S	02/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.696/14/1ª	S	16/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.708/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.709/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.711/14/1ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.445/15/CE	NÃO
20.441/14/2ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.451/14/2ª	S	04/07/2014	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.450/14/2ª	S	09/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.447/14/2ª	S	09/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.482/14/2ª	S	16/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.487/14/2ª	S	08/08/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.488/14/2ª	S	08/08/2014	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.537/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.558/14/2ª	S	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.375/15/CE	SIM
20.567/14/2ª	S	29/10/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.389/15/CE	SIM
20.574/14/2ª	S	29/10/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.363/14/CE	SIM
20.575/14/2ª	S	29/10/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.364/14/CE	SIM
20.582/14/2ª	S	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.570/14/2ª	S	25/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.424/15/CE	SIM
20.580/14/2ª	S	28/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.427/15/CE	SIM
20.584/14/2ª	S	28/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.404/15/CE	SIM
20.585/14/2ª	S	28/11/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.403/15/CE	SIM
20.571/14/2ª	S	02/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.400/15/CE	SIM
20.590/14/2ª	S	04/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.411/15/CE	SIM
20.604/14/2ª	S	05/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.430/15/CE	SIM
20.599/14/2ª	S	12/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.603/14/2ª	S	16/12/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.637/14/2ª	S	23/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.630/14/2ª	S	26/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.640/14/2ª	S	29/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.631/14/2ª	S	30/12/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.425/15/CE	SIM
20.632/14/2ª	S	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.426/15/CE	SIM
21.350/14/3ª	S	15/05/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.280/14/CE	NÃO
21.349/14/3ª	S	15/05/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.281/14/CE	NÃO
21.332/14/3ª	S	15/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.333/14/3ª	S	15/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.402/14/3ª	S	24/06/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.401/14/3ª	S	16/07/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.434/14/3ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.431/14/3ª	S	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.461/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.476/14/3ª	S	02/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.459/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.448/14/3ª	S	03/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.497/14/3ª	S	10/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.528/14/3ª	S	12/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.522/14/3ª	S	25/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.536/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.556/14/3ª	S	02/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.557/14/3ª	S	02/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.550/14/3ª	S	04/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.555/14/3ª	S	10/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.552/14/3ª	S	16/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.553/14/3ª	S	16/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.571/14/3ª	S	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.280/14/CE	S	29/07/2014	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.281/14/CE	S	29/07/2014	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.328/14/CE	S	07/11/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.348/14/CE	S	28/11/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.362/14/CE	S	23/12/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.363/14/CE	S	23/12/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.364/14/CE	S	23/12/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.357/14/CE	S	30/12/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
21.123/13/1ª	S	01/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.225/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.226/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.227/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.228/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.387/13/1ª	S	23/11/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.431/13/1ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.946/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.947/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.948/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.231/13/2ª	S	02/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.106/13/3ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.083/13/3ª	S	16/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.972/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.973/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.974/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.630/12/3ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.157/11/3ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.809/10/1ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.