Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO ICMS

Subtítulo - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.743/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.296/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.454/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.335/14/CE	SIM
21.455/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.334/14/CE	SIM
4.334/14/CE	O	21/11/2014	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.335/14/CE	O	21/11/2014	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
19.960/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.